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Legislação - Decretos

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05/01/2022
“Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020 e dá outras providências”.
01/03/2021
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços públicos municipais.
23/02/2021
DECRETO Nº 2.823/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
26/01/2021
Decreta Luto Oficial em razão do falecimento de WANDERLEI CARLOS CHIAPARINI.
26/01/2021
Decreta Luto Oficial em razão do falecimento de ANDRE DEBIASI ZANELLA.
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