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Dispõe sobre a cogestão municipal do Distanciamento Social Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e estabelece medidas sanitárias segmentadas a serem adotadas no Município de Paim Filho.
Ver decreto: https://www.paimfilho.rs.gov.br/editais/17-08-20-085701-2.pdf
