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| LEI Nº 2.014/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 | Abrir arquivo  |
| Altera dispositivos do Regime jurídico Único dos Servidores Municipais. | |
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| LEI Nº 1.989/2013, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 | Abrir arquivo |
| Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências | |
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