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Esta em vigor a Lei n° 2.489 de 2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com vencimentos até 31 de dezembro de 2022, tendo descontos dos valores referentes a juros e multa, conforme adesão que poderá ser formalizada até 31 de Outubro de 2023.
Os descontos podem chegar a até 100% dos juros e multas para pagamento em até 03 parcelas consecutivas;
- 95% para pagamento parcelado em até 06 vezes;
- 90% para pagamento parcelado em até 08 vezes;
- 85% para pagamento parcelado em até 10 vezes;
Aproveite o Programa REFIS, e quite suas dívidas, com descontos de até 100% em juros e multas ou parcelando a dívida.
Faça sua adesão, se coloque em dia e auxilie nosso município a se desenvolver cada vez mais.
